REsp 1919979 - DECISAO

REsp 1919979 - DECISAO

Fundamentado nos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Auxílio Acidente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade constitucional do uso do rendimento da caderneta de poupança como índice de atualização/juros

Ratio Decidendi

Fundamentado nos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após essa data.

Court Disposition

Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Publique-se