REsp 1916686 - DECISAO

REsp 1916686 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de natureza previdenciária, e nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da alteração normativa trazida pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), o índice adequado para correção monetária no período posterior à vigência da referida lei é o INPC; assim, deu-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E na atualização monetária de condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação de natureza previdenciária, e nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da alteração normativa trazida pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), o índice adequado para correção monetária no período posterior à vigência da referida lei é o INPC; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se