REsp 1910798 - DECISAO

REsp 1910798 - DECISAO

Com base no precedente vinculante (REsp 1.492.221/MG, Tema 905), o STJ determinou que condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e que a TR deve ser aplicada para atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, TR, IGP DI, IPCA E)
Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, Tr, IGP Di, IPCA E)

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para atualização das parcelas em atraso após Lei 11.960/2009
  3. 3 Exclusão do IGP-DI e do IPCA-E na atualização de condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Com base no precedente vinculante (REsp 1.492.221/MG, Tema 905), o STJ determinou que condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e que a TR deve ser aplicada para atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Aplicar o índice INPC para fins de correção monetária do débito a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  • Aplicar a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009