REsp 1904250 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação, o Tribunal de origem alterou o fundamento do acórdão submetido a retratação e o recurso especial não foi ratificado pela parte, impedindo o prosseguimento, nos termos da jurisprudência (súmula 579/STJ e precedentes). Subsidiariamente, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores sobre correção monetária: INPC até 30/06/2009 e IPCA-E a partir dessa data, com juros conforme caderneta de poupança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Inpc), Juros De Mora (cadernetas De Poupança), Precatórios, Modulação Dos Efeitos (adis), Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E, Inpc) Juros De Mora (cadernetas De Poupança) Precatórios Modulação Dos Efeitos (adis) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) para condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência temporal dos índices: INPC até 30/06/2009 e IPCA-E a partir de 30/06/2009
  3. 3 Caracterização dos juros de mora aplicáveis (índice das cadernetas de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação, o Tribunal de origem alterou o fundamento do acórdão submetido a retratação e o recurso especial não foi ratificado pela parte, impedindo o prosseguimento, nos termos da jurisprudência (súmula 579/STJ e precedentes). Subsidiariamente, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores sobre correção monetária: INPC até 30/06/2009 e IPCA-E a partir dessa data, com juros conforme caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.