REsp 1910382 - DECISAO

REsp 1910382 - DECISAO

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período a partir de 29/06/2009 deve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +8 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária das condenações de natureza previdenciária (INPC vs. IGP-DI vs. IPCA-E vs. TR)
  2. 2 incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 efeitos temporais da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F (aplicação imediata sem retroação)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período a partir de 29/06/2009 deve aplicar-se o IPCA-E, sendo inaplicável a TR; os juros de mora incidem na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvadas as hipóteses tributárias, e os índices anteriores a 2006 devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o INPC para correção monetária às condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006.