REsp 1917035 - DECISAO

REsp 1917035 - DECISAO

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Tal entendimento está em consonância com os recursos especiais repetitivos do STJ e com a repercussão geral do STF (Tema 810) e o Tema 905 do STJ quanto à aplicação dos índices (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então, conforme os precedentes).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária (previdenciária) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação Acidentária (previdenciária) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis segundo o período fático (manual de cálculos, INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Tal entendimento está em consonância com os recursos especiais repetitivos do STJ e com a repercussão geral do STF (Tema 810) e o Tema 905 do STJ quanto à aplicação dos índices (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então, conforme os precedentes).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006