REsp 1917149 - DECISAO

REsp 1917149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e por não ter sido ratificado após o juízo de retratação que alterou fundamentos, nos termos da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E), Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmulas Vinculadas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E) Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias (INPC, IGP-DI, IPCA-E)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e por não ter sido ratificado após o juízo de retratação que alterou fundamentos, nos termos da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.