REsp 1903230 - DECISAO

REsp 1903230 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF (Tema 810), reconheceu-se que, por se tratar de matéria previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Previdenciário Auxílio Acidente, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Previdenciário Auxílio Acidente Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF (Tema 810), reconheceu-se que, por se tratar de matéria previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.