REsp 1913497 - DECISAO

REsp 1913497 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, em condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que, no período anterior à referida lei, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; afastou-se a aplicação da TR para atualização monetária no caso concreto, nos termos do entendimento consolidado e da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Indenização Acidentária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Indenização Acidentária Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR para correção monetária versus utilização do IGP-DI, IPCA-E ou INPC
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, em condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que, no período anterior à referida lei, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; afastou-se a aplicação da TR para atualização monetária no caso concreto, nos termos do entendimento consolidado e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal