REsp 1914913 - DECISAO

REsp 1914913 - DECISAO

Aplicação do índice INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e aplicação da TR/remuneração da caderneta de poupança para atualização/juros das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando-se a adoção do IPCA-E nos moldes do acórdão recorrido, conforme orientação firmada no REsp 1.492.221/MG (Tema 905).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Ajudante de produção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recurso Especial, Tema 905
Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recurso Especial Tema 905

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Ajudante de produção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (IPCA-E vs INPC)
  2. 2 índice aplicável para atualização/juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (TR/remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência das Leis 11.430/2006 e 11.960/2009 sobre a atualização e juros

Ratio Decidendi

Aplicação do índice INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e aplicação da TR/remuneração da caderneta de poupança para atualização/juros das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando-se a adoção do IPCA-E nos moldes do acórdão recorrido, conforme orientação firmada no REsp 1.492.221/MG (Tema 905).

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determina-se, para fins de correção monetária do débito, a aplicação do índice INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006.
  • Determina-se a aplicação da TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IPCA-E.