REsp 1916873 - DECISAO

REsp 1916873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais apontados (art. 458, CPC/73) e não houve omissão a ser sanada (art. 535, CPC/73). Ademais, após o juízo de retratação o acórdão foi alterado, requisito que exigia a ratificação do recurso especial, não realizada, nos termos da Súmula 579/STJ; por fim, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Após Juízo De Retratação
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, IPCA E, Juízo De Retratação, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária INPC IPCA E Juízo De Retratação Súmula 579/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 incidência de índices de correção monetária (INPC vs IPCA-E) em débitos previdenciários
  3. 3 ratificação do recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais apontados (art. 458, CPC/73) e não houve omissão a ser sanada (art. 535, CPC/73). Ademais, após o juízo de retratação o acórdão foi alterado, requisito que exigia a ratificação do recurso especial, não realizada, nos termos da Súmula 579/STJ; por fim, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.