REsp 1909911 - DECISAO

REsp 1909911 - DECISAO

O Tribunal aplicou os precedentes vinculantes do STF e do STJ: em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Índice IPCA E, Índice INPC, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Natureza Previdenciária, Direito Intertemporal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs índices da caderneta de poupança)
  3. 3 Regime temporal de aplicação da Lei 11.960/2009 (imediatidade e vedação de efeitos retroativos)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou os precedentes vinculantes do STF e do STJ: em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; para o período anterior devem ser observados os critérios fixados nos precedentes repetitivos (Manual de Cálculos da Justiça Federal, INPC, IPCA-E conforme o caso). Com base nisso, o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido aos referidos precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido aos precedentes vinculantes do STJ e do STF, determinando que, em condenação de natureza previdenciária, seja aplicada correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei...
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