REsp 1918869 - DECISAO

REsp 1918869 - DECISAO

Em conformidade com os precedentes representativos da controvérsia e com o Enunciado Administrativo 2/STJ, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo-se aplicar, no caso de condenações...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 2/stj, Índices De Correção (inpc, IPCA E)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo 2/stj Índices De Correção (inpc, IPCA E)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança)
  3. 3 incidência do art. 1º-F quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com os precedentes representativos da controvérsia e com o Enunciado Administrativo 2/STJ, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo-se aplicar, no caso de condenações previdenciárias, o INPC para correção monetária (período posterior à Lei 11.430/2006) e a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se