REsp 1910119 - DECISAO

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O STJ conheceu do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do próprio Tribunal e do STF, determinou a aplicação dos parâmetros fixados no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e, a partir de...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Recurso Repetitivo, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Temporalidade da aplicação da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do Recurso Especial e, à luz dos precedentes do próprio Tribunal e do STF, determinou a aplicação dos parâmetros fixados no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e, a partir de 29/06/2009, o IPCA-E conforme os precedentes, sendo os juros de mora devidos segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata aos processos em curso a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Modificar parcialmente o v. acórdão recorrido nos termos da fundamentação
  • Publicar-se