REsp 1916706 - DECISAO

REsp 1916706 - DECISAO

Com base na jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146/MG e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não deve ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e, no caso de condenações de natureza previdenciária, é aplicável o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do INPC, Inconstitucionalidade Da Remuneração Da Caderneta De Poupança, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Aplicação Do INPC +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146/MG e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não deve ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e, no caso de condenações de natureza previdenciária, é aplicável o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.