REsp 1910429 - DECISAO

REsp 1910429 - DECISAO

Nos termos do entendimento firme no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), aplicam-se o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 e a TR para atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Recurso Especial, Tema 905
Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Juros De Mora Recurso Especial Tema 905

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para atualização das parcelas em atraso e incidência de juros de mora
  3. 3 Exclusão do IGP-DI e do IPCA-E nos termos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento firme no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), aplicam-se o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 e a TR para atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se a aplicação do INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 e da TR para atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E.