REsp 1916821 - DECISAO

REsp 1916821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e do STF (aplicação do INPC para atualização de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 e inconstitucionalidade da atualização prevista na Lei 11.960/2009 quanto a precatórios), de modo que opera o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser negado seguimento conforme art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo adotado o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC) aos benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e do STF (aplicação do INPC para atualização de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 e inconstitucionalidade da atualização prevista na Lei 11.960/2009 quanto a precatórios), de modo que opera o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser negado seguimento conforme art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo adotado o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.