REsp 1918697 - DECISAO

REsp 1918697 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do Supremo (Tema 810) e deste Superior Tribunal (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; aplicando tais precedentes, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Repercussão Geral (tema 810 Stf), Súmula/precedente (tema 905 Stj), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Repercussão Geral (tema 810 Stf) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária das dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora e sua inconstitucionalidade para débitos tributários

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do Supremo (Tema 810) e deste Superior Tribunal (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; aplicando tais precedentes, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.