REsp 1908305 - DECISAO

REsp 1908305 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, determinando que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e que os juros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Condenações Da Fazenda Pública De Natureza Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Recursos Repetitivos Condenações Da Fazenda Pública De Natureza Previdenciária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs TR/IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, determinando que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; no período anterior à Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.