REsp 1908635 - DECISAO

REsp 1908635 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para adequar a execução ao entendimento consolidado do STJ: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009). O acórdão recorrido foi parcialmente reformado para conformar-se a tais precedentes.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e suas exceções

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e provimento parcial para adequar a execução ao entendimento consolidado do STJ: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009). O acórdão recorrido foi parcialmente reformado para conformar-se a tais precedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.