REsp 1911714 - DECISAO

REsp 1911714 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária pelo INPC no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis (INPC vs IPCA-E vs TR vs IGP-DI) e período de sua aplicação

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária pelo INPC no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com os precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.