REsp 1909713 - DECISAO

REsp 1909713 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento consolidado sobre os efeitos temporais da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC Em Condenações Previdenciárias
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para fins de correção monetária em condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito temporal das leis (aplicação imediata vs. retroatividade) e índices a serem aplicados em períodos anteriores à vigência das normas posteriores

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento consolidado sobre os efeitos temporais da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determina a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se