REsp 1915143 - DECISAO

REsp 1915143 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza administrativa, aplica-se o IPCA-E para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora são calculados segundo a remuneração oficial...

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Parties
Recorrente: Professora; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, INPC, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Aplicação Da Lei 11.430/2006, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

Professora

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações administrativas e previdenciárias
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza administrativa, aplica-se o IPCA-E para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora são calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso, em conformidade com precedentes do STF e deste STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.