REsp 1918980 - DECISAO

REsp 1918980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa à incidência do INPC no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009 (Súmula 282/STF), e por constituir hipótese em que a orientação do Tribunal de origem estava em conformidade com a tese firmada no regime dos...

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Parties
Recorrente: LÚCIO MAURO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Repetitivos (tema 905), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

LÚCIO MAURO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre correção monetária e juros de mora
  2. 2 aplicação do INPC aos benefícios previdenciários no período anterior a 2009
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa à incidência do INPC no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009 (Súmula 282/STF), e por constituir hipótese em que a orientação do Tribunal de origem estava em conformidade com a tese firmada no regime dos recursos repetitivos desta Corte (obstáculo da Súmula 83/STJ), de modo que o recurso deveria ter tido seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se