REsp 1913803 - DECISAO

REsp 1913803 - DECISAO

No caso de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91); quanto aos juros de mora, aplicam-se os critérios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (temas 435 E 810/stf), Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 Aplicação temporal (direito intertemporal) da Lei 11.960/2009 e seus efeitos

Ratio Decidendi

No caso de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91); quanto aos juros de mora, aplicam-se os critérios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), observados os entendimentos do STF e do STJ e sem efeitos retroativos à vigência da norma quando incompatível com o tempus regit actum.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
  • Publique-se.