REsp 1911666 - DECISAO

REsp 1911666 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária e nos termos do entendimento fixado no Tema 905/STJ, aliado ao decidido pelo STF sobre a inadequação da caderneta de poupança como índice, determina-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual foi dado provimento parcial ao recurso especial para alterar o índice de correção apontado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recurso Repetitivo (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recurso Repetitivo (tema 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações da Fazenda Pública (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária e nos termos do entendimento fixado no Tema 905/STJ, aliado ao decidido pelo STF sobre a inadequação da caderneta de poupança como índice, determina-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual foi dado provimento parcial ao recurso especial para alterar o índice de correção apontado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intimar-se