REsp 1915045 - DECISAO

REsp 1915045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto ao índice de correção monetária, por ser aplicável o entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905): o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que prevê atualização segundo a remuneração da caderneta de poupança, é inconstitucional para fins de correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E; manteve-se a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a natureza da condenação e os precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido no que tange à correção monetária, que deve observar o IPCA-E; mantida a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a natureza da condenação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Da Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas 810 (stf) E 905 (stj)
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Condenação Da Fazenda Pública Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs INPC vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto ao índice de correção monetária, por ser aplicável o entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905): o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que prevê atualização segundo a remuneração da caderneta de poupança, é inconstitucional para fins de correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E; manteve-se a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a natureza da condenação e os precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido no que tange à correção monetária, que deve observar o IPCA-E; mantida a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a natureza da condenação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para que a correção monetária observe o IPCA-E.