REsp 1911701 - DECISAO

REsp 1911701 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso e lhe deu parcial provimento, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; afastou a insurgência quanto...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Precatórios, Benefício Acidentário, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI e IPCA-E)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso e lhe deu parcial provimento, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; afastou a insurgência quanto ao art. 535 do CPC/1973 por ser o recurso regido pelo CPC/2015 e por incidência da Súmula 284/STF sobre dispositivo revogado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (conforme Tema 905/STJ)
  • Publique-se e intimem-se.