REsp 1911726 - DECISAO

REsp 1911726 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ e em consonância com o entendimento do STF no Tema 810, afastando-se a aplicação da TR como índice de correção monetária para o caso concreto; não se conheceu da alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da aplicação do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Temas 810/stf E 905/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros Moratórios Precatórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs TR/IPCA-E/IGP-DI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ e em consonância com o entendimento do STF no Tema 810, afastando-se a aplicação da TR como índice de correção monetária para o caso concreto; não se conheceu da alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da aplicação do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.