REsp 1921116 - DECISAO

REsp 1921116 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), concluiu-se que, por se tratar de matéria previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com esse fundamento foi dado provimento em parte ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Previdenciário Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do INPC após a vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), concluiu-se que, por se tratar de matéria previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com esse fundamento foi dado provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.