REsp 1911734 - DECISAO

REsp 1911734 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e sobre os encargos aplicáveis segundo a natureza da condenação, verificou-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação sobre correção monetária e que, quanto aos juros de mora, adotou os critérios da Lei 11.960/2009; assim, não há interesse recursal a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual das normas que regem os acessórios da condenação
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e sobre os encargos aplicáveis segundo a natureza da condenação, verificou-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação sobre correção monetária e que, quanto aos juros de mora, adotou os critérios da Lei 11.960/2009; assim, não há interesse recursal a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.