REsp 1918216 - DECISAO

REsp 1918216 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido afastou a aplicação da TR para correção monetária em observância ao Tema nº 810/STF e ao Tema nº 905/STJ; pedido de reconhecimento de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatórios, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Precatórios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 à correção monetária e incidência da TR
  3. 3 alcance das decisões do STF nas ADIs 4425 e 4357 e dos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido afastou a aplicação da TR para correção monetária em observância ao Tema nº 810/STF e ao Tema nº 905/STJ; pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca e revisão do quantum dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.