REsp 1921014 - DECISAO

REsp 1921014 - DECISAO

Em ação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período, em observância à jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito Tributário, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros Moratórios Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em ação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período, em observância à jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.