REsp 1891024 - DECISAO

REsp 1891024 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Precatórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Repercussão Geral Precatórios +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.960/2009 para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR)
  3. 3 aplicação de jurisprudência de repetitivos do STJ e do STF (Tema 905 e Tema 810)