REsp 1918685 - DECISAO

REsp 1918685 - DECISAO

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no Tema 905/STJ: a partir de julho/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precedentes Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Precedentes Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC a partir de julho/2009)
  3. 3 Incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses fixadas no Tema 905/STJ: a partir de julho/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado no STF sobre a matéria.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.