REsp 1913071 - DECISAO

REsp 1913071 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947/SE e com a jurisprudência do STJ, o Tribunal aplicou a atualização monetária pelo IPCA-E às condenações impostas à Fazenda Pública e entendeu que tal alteração não configura ofensa à coisa julgada por se tratar de obrigação de trato sucessivo sujeita à...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada IPCA E Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (TR vs. IPCA-E)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção em fase de execução

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947/SE e com a jurisprudência do STJ, o Tribunal aplicou a atualização monetária pelo IPCA-E às condenações impostas à Fazenda Pública e entendeu que tal alteração não configura ofensa à coisa julgada por se tratar de obrigação de trato sucessivo sujeita à legislação vigente no mês de regência, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida