REsp 1921134 - DECISAO

REsp 1921134 - DECISAO

Em virtude da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer o INPC como índice...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e critérios diferenciados conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

Em virtude da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável a partir dessa data.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da Lei n. 11.430/2006.