REsp 1916278 - DECISAO

REsp 1916278 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária e com base no entendimento dominante consolidado no Tema 905 do STJ e no precedente do STF sobre atualização e juros em condenações da Fazenda Pública, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período pertinente à legislação citada,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 905)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária e com base no entendimento dominante consolidado no Tema 905 do STJ e no precedente do STF sobre atualização e juros em condenações da Fazenda Pública, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período pertinente à legislação citada, autorizando-se o provimento monocrático parcial do Recurso Especial para adequar o acórdão recorrido a esse entendimento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.