AREsp 1797272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por presença de óbices processuais: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação imprecisa de...

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Parties
Agravante: LOURENÇO BARBOSA VARJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas/stj

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Parties

LOURENÇO BARBOSA VARJÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial para incidência da correção monetária em contrato de seguro
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por presença de óbices processuais: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação imprecisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem