REsp 1916274 - DECISAO

REsp 1916274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação, o Tribunal de origem adotou fundamento novo e decidiu com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão, circunstância que atrai a Súmula 126/STJ; ademais, a falta de ratificação do recurso especial...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Reexame/juízo De Retratação, Súmulas E Temas De Repercussão Geral, Precatórios
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei nº 11.430/2006
  3. 3 Incidência da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação, o Tribunal de origem adotou fundamento novo e decidiu com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão, circunstância que atrai a Súmula 126/STJ; ademais, a falta de ratificação do recurso especial após alteração de fundamento impõe a aplicação da Súmula 579/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se