REsp 1911020 - DECISAO

REsp 1911020 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou correção monetária em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que declarou inaplicável o art. 1º-F para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou o uso do IPCA-E para servidores públicos; além...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, IPCA E, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 IPCA E Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto à atualização monetária
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA/IPCA-E para correção monetária de condenações da Fazenda Pública e de servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou correção monetária em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que declarou inaplicável o art. 1º-F para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinou o uso do IPCA-E para servidores públicos; além disso, o STF rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornando desnecessária a alteração do julgado (juízo de retratação rejeitado).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.