AREsp 1799840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre correção monetária e juros foi genérica e sem demonstração direta e particularizada da violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada no...

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Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA ALVES DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

RAIMUNDA ALVES DAVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI até a inscrição do precatório; IPCA-E a partir da inscrição)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Honorários advocatícios em condenação da Fazenda Pública e percentual cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre correção monetária e juros foi genérica e sem demonstração direta e particularizada da violação de dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada no acórdão de origem (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.