REsp 1909734 - DECISAO

REsp 1909734 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a repercussão geral fixada pelo STF, decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora são...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Remuneração Da Caderneta De Poupança Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias para o período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a repercussão geral fixada pelo STF, decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora são calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC naquele período.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.