REsp 1918989 - DECISAO

REsp 1918989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ e com precedentes do STF sobre índices de correção monetária; ademais, o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso na forma do art. 1.030,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC ou IGP-DI para correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ e com precedentes do STF sobre índices de correção monetária; ademais, o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso na forma do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.