REsp 1920168 - DECISAO

REsp 1920168 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa à aplicação do Tema 905/STJ em processos com trânsito em julgado e em fase de cumprimento de sentença, suscetível de afetar a coisa julgada, a matéria é de competência da Primeira Seção do STJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas...

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Parties
Recorrente: Miguelina Ely Albernaz de Lima; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Coisa Julgada, Competência Da Primeira Seção, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Coisa Julgada Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

Miguelina Ely Albernaz de Lima

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de correção monetária (caderneta de poupança vs IPCA-E/TR) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e efeitos sobre a coisa julgada
  2. 2 Determinação do termo a quo de incidência de juros de mora sobre parcelas vincendas
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para uniformizar a matéria relativa ao Tema 905/STJ em processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa à aplicação do Tema 905/STJ em processos com trânsito em julgado e em fase de cumprimento de sentença, suscetível de afetar a coisa julgada, a matéria é de competência da Primeira Seção do STJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas daquela Seção para julgamento de mérito uniforme.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.