REsp 1911187 - DECISAO

REsp 1911187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o título executivo judicial transitou em julgado antes do julgamento do RE 870.947, e o acórdão recorrido observou expressamente a atualização pela caderneta de poupança prevista no título, de modo que alterar os parâmetros de atualização configuraria ofensa ao instituto...

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Parties
Recorrente: Maria da Rocha Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Índice IPCA E, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Constitucional Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Índice IPCA E Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

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Parties

Maria da Rocha Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública após o julgamento do RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 Incidência do instituto da coisa julgada sobre títulos judiciais que preveem atualização pela caderneta de poupança
  3. 3 Compatibilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a Constituição (direito de propriedade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o título executivo judicial transitou em julgado antes do julgamento do RE 870.947, e o acórdão recorrido observou expressamente a atualização pela caderneta de poupança prevista no título, de modo que alterar os parâmetros de atualização configuraria ofensa ao instituto da coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

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