REsp 1920995 - DECISAO

REsp 1920995 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período assinalado (posterior à vigência da Lei 11.430/2006), por aplicação da jurisprudência dos recursos representativos da controvérsia; mantém-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, aplicando-se, todavia, quanto aos juros de mora a remuneração da caderneta de poupança conforme a orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 INPC Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período assinalado (posterior à vigência da Lei 11.430/2006), por aplicação da jurisprudência dos recursos representativos da controvérsia; mantém-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, aplicando-se, todavia, quanto aos juros de mora a remuneração da caderneta de poupança conforme a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Manutenção, naquilo em que não reformado, do acórdão recorrido