REsp 1910419 - DECISAO

REsp 1910419 - DECISAO

Em face da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da conclusão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso o Recurso Especial foi...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e perfil segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da conclusão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.