REsp 1908015 - DECISAO

REsp 1908015 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Alcance da decisão do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e sua repercussão sobre renovação de índices

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006