REsp 1921122 - DECISAO

REsp 1921122 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) e da decisão do STF (Tema 810/STF), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Prover o Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Do INPC, IPCA E, IGP DI, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Correção Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Incidência Do INPC IPCA E +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) e da decisão do STF (Tema 810/STF), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).

Court Disposition

Prover o Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).